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DIREITO: Ficha Limpa e condenação por improbidade admininstrativa

Aproveitando a discussão sobre quem estaria ou deixaria de estar inelegível para as eleições de 2012, reproduzo um artigo que encontrei na internet. Eu estava certo de que toda condenação por improbidade sujava a ficha do candidato…

Por Eduardo Mahon

Caso a legislação, qualquer que seja, fosse de fácil e automatizada interpretação, certamente não haveria necessidade de doutrina, professor e faculdade. Juiz seria item superado. Felizmente, a hermenêutica jurídica é uma delicada disciplina da ciência do direito da qual nos socorremos em difíceis situações. Um exemplo: todo o ato de improbidade administrativa é capaz de conduzir o cidadão condenado à inelegibilidade? A Lei 8.429/1992 rege o direito material e processual atinente à improbidade e deve ser estudada à luz da Lei da Ficha Limpa.

Pois bem. Na lei de improbidade, no que concerne às penas, há expressa hipótese de perdimento dos direitos políticos de oito a dez anos, de cinco a oito e, finalmente, de três a cinco anos, conforme a gravidade/lesividade do ato improbo. E o artigo 20 indica que o agente só perderá os direitos políticos com sentença transitada em julgado. Daí surgir outra dúvida: toda condenação por ato de improbidade deverá estar limitada àquelas balizas ou se passarão a conduzir inexoravelmente à inelegibilidade por oito anos?

A Lei da Ficha Limpa impõe sanção e, como qualquer outra que imputa limitação ao exercício de direito, deve ser interpretada de forma restritiva, o que importa um perfeito enquadramento nas hipóteses taxativamente dispostas. Particularmente à improbidade, a alterada LC 64/1990 disciplina três hipóteses: artigo 1º, “g”, “l” e, eventualmente, o inciso “o”.

Contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, condenação à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito e, finalmente, aos demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial. Em todos esses casos, será de oito anos a vedação legal ao certame eleitoral. Oito anos — não mais, não menos.

Parece preciosismo, mas devemos dizer que, na Lei 8.429/1992, há uma classificação dos atos de improbidade: 1) atos que importam em enriquecimento ilícito, 2) atos que causam prejuízo ao erário, 3) atos que atentam contra os princípios da administração pública. Estes últimos, além de importarem numa sanção menor (inelegibilidade de três a cinco anos), não estão abarcados no texto final da Lei Complementar 64/1990, modificada pela Lei Complementar 135/2010.

Noutras palavras, não estão jungidos à Lei da Ficha Limpa o agente público condenado por todas as sete hipóteses do artigo 11 da Lei 8.429/1992, incluindo a frustração da licitude de concurso público. Da mesma forma, escapam aqueles que tiverem as contas rejeitadas, mas não especificamente por irregularidades insanáveis que configurem improbidade. Erro da lei? Brecha jurídica? Talvez. Mas é assim. Nem toda condenação ou rejeição de contas por ato de improbidade gera inelegibilidade, portanto.

A LC 135/2010 dispensou o trânsito em julgado para a perda dos direitos políticos, bastando simples condenação a partir de órgão colegiado. Também uniformizou para o teto de oito anos todos os demais casos (improbidades que importam enriquecimento ilícito e improbidades que causam prejuízo ao erário), o que na lei ordinária poderiam variar para menos (cinco anos) ou para mais (dez anos). Os que hoje estão inelegíveis por dez anos têm direito de se tornar elegíveis dois anos mais cedo? E os que estão inelegíveis com decisão transitada em julgado por cinco anos por improbidade que causaram prejuízo ao erário, agora estão automaticamente inelegíveis por mais três anos? Interessante, não?!

O Direito é tão belo quanto a capacidade humana de interpretá-lo! Eis aí polêmicas que valem um olhar atento. O assunto promete tanto que, no artigo 26-C da própria LC 135/2010, há o dispositivo da suspensão cautelar da inelegibilidade. É por isso mesmo que, fossem tão perfeitas as legislações, não seriam necessários advogados e juízes.

Eduardo Mahon é advogado em Mato Grosso e Brasília, doutorando em Direito Penal e membro da Academia Mato-Grossense de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2012

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MPF vai à Justiça federal por direitos de refugiados haitianos

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/C) entrou com ação civil pública junto à Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos dos haitianos que vem ao Brasil em busca de trabalho e condições dignas de sobrevivência após o terremoto que assolou o Haiti em 2010. Segundo a ação, o Brasil vem atentando duplamente contra os direitos humanos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária devida e ao dificultar o ingresso em território brasileiro.

Os pedidos da ação são para que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiado a todos os haitianos que estão ou que venham para o Brasil, cessando todo e qualquer impedimento injustificado para o ingresso em território brasileiro de imigrantes de nacionalidade haitiana.

Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, a falta do reconhecimento de refúgio aos haitianos consistirá em nova violação de seus direitos e os colocará em situação de vulnerabilidade ainda maior, expondo-os a crimes típicos de exploração humana, como a prostituição, trabalho escravo e outros.

Além disso, foi reforçado o pedido de garantia de assistência humanitária básica aos haitianos que já se encontram no Brasil, provendo-lhes comida, água, moradia provisória e serviços básicos de saúde até que estes consigam vínculo empregatício e possam manter-se por meios próprios. No final do ano passado houve recomendação ao Governo Federal neste sentido, porém o poder público preferiu ignorar o que foi recomendado, não tendo sequer respondido aos ofícios enviados.

Os fundamentos da ação

Segundo a ação, os direitos humanos, conforme descrito na Carta Internacional de Direitos Humanos e acolhidos pelos Estados democráticos como parte de seus sistemas internos, são universais, sobrepondo-se ao direito convencional e servem, inclusive, como limite à soberania dos países, conforme reconhecido atualmente pela doutrina internacional.

De acordo com  o texto, o instituto do refúgio não está isolado no Direito Internacional e deve ser compreendido como instrumento de garantia do exercício pleno dos direitos humanos. Assim, mesmo a legislação brasileira se atualizou e ampliou a possibilidade de concessão de refúgio ao incluir na Lei 9474/97 a condição de refugiado a todo aquele que “devido a grave e generalizada violação dos direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade e buscar refúgio em outro país” .

ação argumenta, ainda, que o direito ao refúgio não pode ficar estaticamente ligado ao fundamento da perseguição política, mas, tal como os direitos humanos, deve ser dinamicamente entendido, tendo em vista as novas investidas e ameaças aos direitos humanos, como os casos de tragédias ambientais ou naturais, principalmente se tais eventos são potencializados pelo caos social e político da região, como é o caso específico do Haiti, que viveu esse caos durante décadas antes do grande terremoto de 2010, levando seus cidadãos exatamente à situação de vítimas de graves violações dos direitos humanos.

A obrigação do Brasil de atender e acolher aos haitianos, segundo o texto da ação, consiste também em atender à própria Constituição Federal que expressamente sujeita o Brasil à “prevalência dos direitos humanos” (art. 4º, II, CRFB), bem como obriga a guiar-se pela solidariedade humana em relação aos povos da América Latina, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República (“A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”).

Veja a íntegra da ação.

Fonte: http://www.prac.mpf.gov.br/news/acphaitianos

DIREITO: Projeto de lei quer definir terrorismo

Da Agência Senado
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou na última quarta-feira (21) projeto de lei (PLS 762/2011) que define o que é terrorismo. O projeto indica as ações que podem ser classificadas como terrorismo, fixa as penas e estabelece que a competência para julgar os crimes será da Justiça Federal.

De acordo com o projeto, poderá pegar até 30 anos de cadeia aquele que provocar terror generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político, racial, étnico, homofóbico ou xenófobo. O projeto ainda prevê agravantes, caso o crime seja cometido contra autoridade pública.

A formação de grupos terroristas poderá dar até 15 anos de prisão. A incitação ao terrorismo por meio de material gráfico ou de vídeo poderá render oito anos de cadeia. Se a incitação ocorrer por meio da internet, a pena poderá ser aumentada em até um terço.

Na justificativa do projeto, o autor lembra que não há tipificação específica para esse crime na legislação brasileira, apesar de o Brasil ser signatário de vários tratados internacionais sobre terrorismo. Para Aloysio Nunes, o projeto “preenche lacuna grave de nosso ordenamento jurídico, permite o cumprimento de nossas obrigações internacionais e constrói instrumento jurídico para repressão penal de conduta odiosa”.

A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agradecimentos a Gisela Gondim

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