Extinta ação popular que pretendia suspender obra no Porto de Itajaí

A Justiça Federal determinou a extinção de uma ação popular proposta contra a União, o Presidente da República e outros, com o objetivo de suspender a obra de reconstrução do berço 1 do Porto de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Na ação popular, com pedido de liminar, Luiz Carlos da Silveira e Júlio César Gaya Júnior pretendiam a suspensão da obra. Consequentemente, pediam o impedimento da União de efetuar qualquer repasse dos valores contratados entre a SEP (Secretaria Especial dos Portos) e o Consócio Serveng/Constremac e Triunfo. Queriam a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o consórcio e a SEP, alegando a presença de irregularidades, apuradas pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Entretanto, a PRU1 (Procuradoria Regional da União na 1ª Região), por meio de sua Coordenação de Serviços Públicos, alegou a ausência de legitimidade do autor porque não foi comprovada a sua condição de eleitor, necessária para ajuizamento da ação. Também foi apontada a perda do objeto, já que o contrato em questão já havia sido rescindido em 2009.

A juíza também concordou com a União quanto à perda do objeto da ação, pois, na documentação apresentada, verificou que o pedido feito na ação foi alcançado antes mesmo do início do processo, com a rescisão do contrato. A magistrada também levou em consideração que foi celebrado, inclusive, um novo contrato para conclusão da restauração iniciada no berço 1 do Porto de Itajaí.

De acordo com a decisão, o pedido dos autores foi prejudicado pela rescisão, “o que torna impossível a declaração de nulidade de um contrato que não se encontra mais em vigor”. Desta forma, a juíza indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

Fonte: Última Instância

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About Alexandre da Rocha

Nasci carioca, nasci guanabarino. Desconfio que nasci marinho. Cheguei a deixar do mar, sim... Mas cadê que o mar deixou de mim? Vim morar

One response to “Extinta ação popular que pretendia suspender obra no Porto de Itajaí”

  1. pedro da rocha says :

    0029825-57.2010.4.01.3400
    Grupo: ReeNec – REEXAME NECESSÁRIO
    Assunto: Anulação – Contratos Administrativos – Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
    Autuado em: 20/04/2011
    Órgão Julgador: SEXTA TURMA
    Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
    Processo Originário: 298255720104013400/DF

    Histórico de Distribuição
    25/04/2011 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

    Partes
    Tipo Ent OAB Nome Caract.
    JULIO CESAR GAYA JUNIOR E OUTRO(A)
    LUIZ CARLOS DA SILVEIRA
    ADVOGADO SC00026664 RODRIGO RODI TORRACA E OUTROS(AS)
    19 UNIAO FEDERAL
    PROCURADOR DF00006721 ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
    MUNICIPIO DE ITAJAI
    SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI
    TECONVI TERMINAIS DE CONTAINERES DO VALE DO ITAJAI
    CONSTREMAC CONSTRUCOES
    SERVENG CIVILSAN
    CONSTRUTORA TRIUNFO
    REMETENTE 1716 JUIZO FEDERAL DA 16A VARA – DF

    Movimentação
    Data Fase Descrição Complemento
    27/04/2011 16:30:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
    26/04/2011 10:13:34 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
    25/04/2011 18:42:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

    Incidentes
    Nenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.

    Petições
    Nenhuma petição encontrada para o processo pesquisado.

    Documentos Anexos
    Documentos Digitais Anexos

    Não há documentos digitais para este processo.

    Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.
    Nova pesquisa
    Emitido pelo site http://www.trf1.gov.br em 19/05/2011 às 08:30:54
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