PORTOS.BR | Itajaí: íntegra da portaria que inicia revisão do arrendamento ao Teconvi

PORTARIA Nº. 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DE REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 030/01

O Superintendente do Porto de Itajaí, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 1º e 3º da Lei Municipal n° 3.513/00; e

Considerando que o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como o artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, expressamente determinam que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos deve ser mantido, conforme condições originalmente pactuadas;

Considerando que o Contrato nº. 30/2001, celebrado entre a Superintendência do Porto de Itajaí e o TECONVI S.A. – Terminal de Contêineres do Vale do Itajaí (com denominação recentemente alterada para APM TERMINALS ITAJAÍ S/A), em 1º de novembro de 2001, conforme aditado, para o arrendamento de instalações portuárias do Porto de Itajaí nunca teve aferida a situação de seu equilíbrio econômico-financeiro desde sua celebração;

Considerando as recomendações e determinações do Relatório de Fiscalização n. 0000008-2009-UARFL da Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – ANTAQ, que apontou a necessidade de análise de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento n. 30/2001,

Considerando, o posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU, no relatório anual de auditoria operacional, Tema de Maior Significância n. 07/2008-PORTOS, que afirmou a necessidade de realização de estudos de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento, momento em que motivou a análise de auditoria com o exemplo do contrato de Arrendamento n. 30/2001, item V do Acórdão 2896/2009-PLENÁRIO, autos n. 021.253/2008-2,

Considerando que desde a celebração do Contrato nº. 30/2001 houve diversos eventos que alteraram as condições originalmente pactuadas, dentre os quais a destruição parcial das instalações arrendadas por conta da enchente do Rio Itajaí, no ano de 2008; e

Considerando que a Cláusula Décima Quarta do Contrato nº. 30/2001 expressamente determina que os termos e condições de referido instrumento serão revistos nos casos previstos no artigo 65 da Lei 8.666/93, mantidas suas condições econômico-financeiras, bem como que o inciso IV do artigo 30 da Lei Federal nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 expressamente atribui esta competência à autoridade portuária,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instaurado processo administrativo a ser conduzido pela Superintendência do Porto de Itajaí, destinado a rever os termos e condições do Contrato nº. 30/2001, para se aferir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença e determinar as alterações eventualmente necessárias.

Art. 2º – A aferição da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº. 30/2001 determinada pelo artigo 1º desta Portaria será realizada com base em estudos técnicos, econômicos e jurídicos preparados pela Superintendência do Porto de Itajaí ou por terceiros por ele especialmente contratados para tal finalidade de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo 1º – Os estudos realizados ou contratados pela Superintendência do Porto de Itajaí mencionados no caput deste artigo levarão em consideração todos os acontecimentos ocorridos desde a celebração do Contrato nº. 30/2001 que possam ter qualquer efeito sobre o cumprimento das respectivas obrigações pelas partes, devendo fornecer conclusões objetivas e precisas acerca:

a. das responsabilidades e riscos correspondentes a cada evento ocorrido;

b. dos custos incorridos pelas partes para o cumprimento de suas obrigações;

c. da exigibilidade da respectiva parte do cumprimento de suas obrigações à luz do Contrato nº. 30/2001 e da legislação aplicável;

d. dos impactos de cada um dos eventos relacionados direta ou indiretamente ao terminal arrendado sobre os custos e a capacidade de cada uma das partes no cumprimento de suas respectivas obrigações contidas no Contrato nº. 30/2001, conforme aditado;

e. da possibilidade jurídica e dos limites da revisão do Contrato nº. 30/2001 nos termos da legislação aplicável; e

f. dos valores que devem ser considerados na recomposição do equilíbrio econômico-financeiros, caso venha a se concluir que tal recomposição é devida.

Parágrafo 2º – À arrendatária APM TERMINALS ITAJAÍ S/A será garantido amplo direito de contraditório dos estudos preparados ou contratados pela Superintendência do Porto de Itajaí, sendo-lhe assegurado o acesso aos autos do processo administrativo de revisão.

Art. 3º – Dentro do prazo de até [120 (cento e vinte)] dias contados da publicação desta Portaria, a Superintendência do Porto de Itajaí tornará disponível à arrendatária APM TERMINALS ITAJAÍ S/A e ao público em geral por meio de publicação em seu sítio na internet (www.portoitajai.com.br) os estudos preliminares realizados nos termos do artigo 2º desta Portaria, juntamente com as respectivas conclusões, para manifestações.

Parágrafo 1º – Dentro de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação dos estudos mencionada no caput deste artigo, a Superintendência do Porto de Itajaí fará realizar audiência pública em local e horário a serem designados.

Parágrafo 2º – A arrendatária APM TERMINALS ITAJAÍ S/A terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos estudos mencionados no caput deste artigo para apresentar suas considerações e eventuais discordâncias.

Parágrafo 3º – Dentro de 90 (noventa) dias contados da manifestação da arrendatária APM TERMINALS ITAJAÍ S/A mencionada no Parágrafo 2º acima, a Superintendência do Porto de Itajaí fará publicar nova Portaria contendo os novos valores a serem considerados para o Contrato nº. 30/2001, os quais deverão ser devidamente fundamentados em decisão exarada no processo administrativo disciplinado por esta Portaria, devidamente publicada pela Superintendência do Porto de Itajaí.

Art. 4º – O valor estabelecido pela Superintendência do Porto de Itajaí nos termos da Portaria referida no parágrafo 3º do artigo 3º acima entrará em vigor imediatamente após homologação pelo Conselho da Autoridade Portuária do Porto de Itajaí, nos termos do inciso VI do artigo 30 da Lei 8.630/93.

Art. 5º – Em consonância com o disposto no artigo 3º, §2º e art. 4º da Lei Municipal n° 3.513/00, ficam a Diretoria Administrativa Financeira e Assessoria Jurídica da Superintendência do Porto de Itajaí incumbidas de coordenar as atividades necessárias à revisão tarifária disciplinada por esta Portaria.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser a arrendatária APM TERMINALS ITAJAÍ S/A imediatamente notificada acerca do início do processo administrativo disciplinado por esta Portaria.

Itajaí, 26 de agosto de 2010.

Antonio Ayres dos Santos Júnior

Superintendente do Porto de Itajaí

Fonte: http://intranet.itajai.sc.gov.br/pdf/2010-09-02-352407221a.pdf

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Nasci carioca, nasci guanabarino. Desconfio que nasci marinho. Cheguei a deixar do mar, sim... Mas cadê que o mar deixou de mim? Vim morar

2 responses to “PORTOS.BR | Itajaí: íntegra da portaria que inicia revisão do arrendamento ao Teconvi”

  1. Renan Raul says :

    Importante a revisão do arrendamento, acho que está aí a possibilidade de a população de Itajaí entender realmente como funciona o negócio.

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