PORTO DE ITAJAÍ | Ação popular tenta anular contrato de reconstrução

Uma ação popular impetrada na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) pretende ver anulado o contrato das obras de reconstrução de dois berços do Porto de Itajaí, destruídos pelas cheias de novembro de 2008.

A informação, originalmente divulgada na reunião de sexta (9) do Conselho da Autoridade Portuária (CAP), foi confirmada em nota oficial ontem (12).

O processo, cujo número é 29825-57.2010.4.01.3400, teve início em 10 de junho e ainda não teve decisão sobre o mérito do pedido, de acordo com a SJDF.

Acompanhe o andamento da ação pela internet

Na nota, a Superintendência do Porto de Itajaí informou que os autores da ação são os arrumadores Luiz Carlos da Silveira e Julio Cesar Gaya Júnior, e que a ação gira em torno da premissa de que as obras de reconstrução “deveriam ser pagas pelo concessionário do arrendamento portuário, Teconvi SA/APM Terminals”.

A Superintendência frisa que o porto “pertence à União e, dessa forma, todas as obras e melhoramentos se revertem automaticamente ao patrimônio da União”. Afirma, também, que “os investimentos de responsabilidade do concessionário Teconvi estão sendo objeto de cobrança a partir das regras e prazos estabelecidos no contrato de arrendamento”.

Comentário

O processo de reconstrução se desenrola, com muitas enrolações, desde o início de 2009. As obras finalmente pegaram seguimento a partir de setembro daquele ano. Assim, parece-me inevitável perguntar por que os autores apresentaram seu pedido à Justiça nove meses — nove meses! — depois da cravação das primeiras estacas e dois meses depois de expirado o primeiro prazo para encerramento das obras.

Deve-se perquirir também os motivos da própria ação — não os motivos jurídicos, mas os extra-jurídicos, que os há, sempre os há.

A intenção pode não ter sido má, como podemos ficar tentados a pensar, mas é certo que os efeitos colaterais de uma eventual decisão pela procedência da ação popular seriam inquestionavelmente deletérios.

De qualquer modo, cabe aos autores dizer no que estavam pensando ao dar entrada no pedido.

Por outro lado, esta situação provavelmente não teria ocorrido se a Secretaria Especial de Portos e a Autoridade Portuária do Itajaí tivessem sido transparentes com relação aos quantos e comos da indenização que a APM Terminals deve à União pelo trecho de cais que ela deveria ter segurado.

O esclarecimento que não se deu de livre vontade, a ação popular pode finalmente arrancar — a um preço muito maior do que seria preciso pagar se tivesse havido mais respeito à proteção do interesse público.

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About Alexandre da Rocha

Nasci carioca, nasci guanabarino. Desconfio que nasci marinho. Cheguei a deixar do mar, sim... Mas cadê que o mar deixou de mim? Vim morar

4 responses to “PORTO DE ITAJAÍ | Ação popular tenta anular contrato de reconstrução”

  1. Rodrigo Alessandro Ferreira / Ferreirinha says :

    Prezado “lotsemann”, sinceramente muito me agradou o seu blog. Quanto a problemática exposta na matéria acima, cumpre, strictu sensu, ressaltar que, caso o TECONVI tivesse cumprido o contrato de arrendamento e com isso realizado as devidas reformas nos berços, não teria acontecido as avarias que ocorreram com a enchente. O TECONVI… pordemos entrar em maiores detalhes, mas, conheço os autores da ação, são de fato trabalhadores portuários avulsos que exercem suas atribuições no cais com afincuo e comprometidos com o desenvolvimento da atividade portuária, agora… o que é certo é certo! o TECONVI tem que pagar pelo que não fez e tinha do dever legal de faze-lo!!!

  2. pedro da rocha says :

    Extinta ação popular movida contra a União e o Presidente da República relativa ao Porto de Itajaí (SC)

    12/11/2010
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    Data da publicação: 12/11/2010

    A Advocacia-Geral da União conseguiu, na Justiça Federal, a extinção de uma ação popular proposta contra a União, o Presidente da República e outros, com o objetivo de suspender a obra de reconstrução do berço 1 do Porto de Itajaí, no estado de Santa Catarina.

    Na Ação Popular, com pedido de liminar, Luiz Carlos da Silveira e Júlio César Gaya Júnior pretendiam a suspensão da obra, com o conseqüente impedimento da União de efetuar qualquer repasse dos valores contratados entre a Secretaria Especial dos Portos (SEP) e o Consócio Serveng/Constremac e Triunfo. Queriam a declaração de nulidade do contrato celebrado entre o consócio e a SEP, alegando a presença de irregularidades, apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

    Entretanto, a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), por meio de sua Coordenação de Serviços Públicos, alegou a ausência de legitimidade do autor porque não foi comprovada a sua condição de eleitor, e a perda do objeto da ação, já que o contrato em questão já havia sido rescindido em 16/08/2009.

    O juízo da 16ª Vara Federal de Brasília observou que, “como bem apontou a União, o autor Luiz Carlos da Silveira não apresentou o seu título de eleitor, documento essencial para conformação da sua legitimidade ativa, condição para ajuizamento da presente ação. Assim, e considerando que a legitimidade ativa constitui condição indispensável à propositura da ação, a extinção do feito é medida que se impõe”.

    A juíza também concordou com a União quanto à perda do objeto da ação, pois, na documentação apresentada, verificou que o pedido feito na ação foi alcançado antes mesmo do início do processo, com a rescisão do contrato.
    A magistrada também levou em consideração que foi celebrado, inclusive, um novo contrato para conclusão da restauração iniciada no Berço 1 do Porto de Itajaí.

    De acordo com a decisão, o pedido dos autores foi prejudicado pela rescisão, “o que torna impossível a declaração de nulidade de um contrato que não se encontra mais em vigor”. Desta forma, a juíza indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

    A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

    Ref.: Ação Popular 29825-57.2010.4.01.3400 – Seção Judiciária do Distrito Federal

    Adriana Wolff/Rafael Braga

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    pedro antonio May 19, 2011 at 08:45

    0029825-57.2010.4.01.3400
    Grupo: ReeNec – REEXAME NECESSÁRIO
    Assunto: Anulação – Contratos Administrativos – Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público
    Autuado em: 20/04/2011
    Órgão Julgador: SEXTA TURMA
    Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
    Processo Originário: 298255720104013400/DF

    Histórico de Distribuição
    25/04/2011 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

    Partes
    Tipo Ent OAB Nome Caract.
    JULIO CESAR GAYA JUNIOR E OUTRO(A)
    LUIZ CARLOS DA SILVEIRA
    ADVOGADO SC00026664 RODRIGO RODI TORRACA E OUTROS(AS)
    19 UNIAO FEDERAL
    PROCURADOR DF00006721 ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
    MUNICIPIO DE ITAJAI
    SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI
    TECONVI TERMINAIS DE CONTAINERES DO VALE DO ITAJAI
    CONSTREMAC CONSTRUCOES
    SERVENG CIVILSAN
    CONSTRUTORA TRIUNFO
    REMETENTE 1716 JUIZO FEDERAL DA 16A VARA – DF

    Movimentação
    Data Fase Descrição Complemento
    27/04/2011 16:30:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
    26/04/2011 10:13:34 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
    25/04/2011 18:42:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

    Incidentes
    Nenhum incidente encontrado para o processo pesquisado.

    Petições
    Nenhuma petição encontrada para o processo pesquisado.

    Documentos Anexos
    Documentos Digitais Anexos

    Não há documentos digitais para este processo.

    Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.
    Nova pesquisa
    Emitido pelo site http://www.trf1.gov.br em 19/05/2011 às 08:30:54
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