PRATICAGEM | Versão e fato

Não dá para deixar de comentar as mais recentes declarações e ações da Secretaria Especial de Portos (SEP), dos armadores — pátrios e estrangeiros — e até da imprensa especializada sobre o sistema de praticagem.

Vamos direto aos pontos, conforme publicados em matéria da Net Marinha.

Versão — para a imprensa, “um recente estudo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) mostrou que os ganhos médios superavam R$ 200 mil mensais”.

Fato — não há estudo publicado pelo Centronave sobre a praticagem em tempo algum.

Versão — para Marcos Pagnoncelli, coordenador geral de Planejamento Estratégico da SEP, a praticagem é assunto de porto e não tem regulação:

“Agora, chegou a hora de regular a praticagem. Estamos em contato com a Marinha para resolver esse problema”.

Um par de fatos, agora.

Fato número 1 — as competências da Secretaria Especial de Portos estão estabelecidas no 24-A da lei 10.683/2003:

Art. 24-A.  À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos outorgados às companhias docas.

§ 2o As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Portos compreendem:

I – a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;

II – a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;

III – a aprovação dos planos de outorgas;

IV – o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às competências mencionadas no caput deste artigo; e

V – o desenvolvimento da infra-estrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e terminais portuários sob sua esfera de atuação, visando à segurança e à eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

Nenhuma, nenhuma das competências listadas passa sequer perto de mencionar práticos ou suas atividades. Ponto.

Fato número 2 — a regulação já existe na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, ao contrário do que dá a entender o Sr. Pagnoncelli. Pode não ser o modelo dos sonhos dos comandados do ministro Pedro Brito, mas existe.

Versão — Segundo Pedro Henrique de Jesus, do Syndarma, a praticagem é “um monopólio privado administrado pelo estado”, no qual o prático fixa o preço e o armador apenas paga, sem conseguir mudar essas condições.

Aos fatos, de novo.

Fato número 1 — Há regiões no Brasil em que se registra concorrência no serviço de praticagem.

Fato número 2 — O preço é, desde o advento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e do seu Regulamento, estabelecido, preferencialmente, em negociação entre práticos e armadores. E na minha experiência de 8 anos como negociador, assim tem sido: por acordo, não por imposição.

Mandem-me mais versões, que eu terei prazer em submetê-las ao crivo dos fatos.

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About Alexandre da Rocha

Nasci carioca, nasci guanabarino. Desconfio que nasci marinho. Cheguei a deixar do mar, sim... Mas cadê que o mar deixou de mim? Vim morar

5 responses to “PRATICAGEM | Versão e fato”

  1. Daniel Poffo says :

    Os armadores tem utilizado-se de uma das máximas do regime nazista: Uma mentira muitas vezes contada, vira verdade. E a mídia, conscientemente ou não, está sendo utilizada como instrumento para este fim.

    Creio que nenhum armador ou tomador de qualquer serviço, pagaria valores dos quais não concorda, ou não tenha participado de sua composição. Sendo assim, não é necessário nenhum esforço para concluir que os armadores negociam sim com as praticagens; mesmo porque, a própria lei define que em casos de divergências entre armador e praticagem, a marinha será encarregada de fixar os valores dos serviços.

    Se acompanharmos pelo site da DPC, veremos que há no máximo uma meia dúzia de praticagens em que a Marinha arbitrou os valores nos últimos anos. Mais uma vez conclui-se que os valores com todas as demais foram negociados livremente entre as partes e em consenso.

    Em relação a regulação, creio que a leitura mais apropriada seria controle: a SEP quer o controle da Praticagem, pois a regulação, como dito acima, já existe.

    Os armadores não dizem na mídia, mas o serviço de praticagem é ininterrupto, por ser considerado atividade essencial à segurança da navegação — mesmo quando não há contrapartida (diga-se pagamento pelos serviços prestados), mesmo quando não há acordo entre as partes e as negociações duram meses até seu termo.

    Então, eu me pergunto: o que precisa mudar (se é que precisa) no serviço de praticagem? Por que os profissionais que asseguram a salvaguarda da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio do armador, são alvos de tantas discussões? A história dirá…

  2. Aline says :

    voce sabe quantos natais, aniversarios, dia das maes um pratico passa a bordo de um navio cuidando da seguranca da navegacao? vc sabe o quanto isso custa para a familia dele? vc sabe o quanto um pratico estuda para passar numa prova de admissao? vc sabe o quanto ele paga de imposto? vc sabe a porcentagem que recebe um armador em relacao ao pratico? o armador passa as datas mais importantes da vida dele cuidando da sua carga? ele estudou para conduz-la em seguranca? ele faria isso caso nao existisse o pratico? Quantos acidentes exstiriam se esses praticos nao existissem? para onde iria o patrimonio do armador?
    sinceramente, o interesse na praticagem é falta do que fazer. É inveja.
    Só quem é familiar de prático como eu sou, esposa de um, sabe o quanto “custa” escolher essa vida.
    Hoje em dia ganhar dinheiro desviando verbas de obras, superfaturando notas fiscais é bonito, e pelo visto, nao está preisando de regulamentação.
    Aline

    • Alexandre da Rocha says :

      Cara Aline,

      Li sua resposta ao lado da minha esposa.

      Não posso dizer que sei o que você sabe, e seria arrogância minha dizer que a entendo. Mas posso dividir com você um ou outro fato da minha história.

      Meu “nome de internet” é o nome do meu ofício — e o do seu marido — em russo.

      Estudei por quase dois anos para me tornar praticante, mais nove meses para chegar a prático, e continuo estudando até agora, que a segurança da navegação assim exige.

      Já tive de faltar à festa de aniversário de 4 anos da minha filha e deixei de visitá-la vezes sem conta por conta de meu compromisso com a proteção à navegação.

      Em mais de uma ocasião, minha esposa ficou sem poder contar comigo ao lado dela quando ela precisava, isso porque sou servidor do interesse coletivo, da segurança da navegação.

      Tenho no currículo três quedas na lancha. Em um desses acidentes, avariei levemente a embarcação. A marca está lá no corrimão até hoje.

      Isso, Aline, é um pouco do pouco que sei sobre o quanto pode custar ao prático esta vida.

      No mais, compreenda: há muita fantasia é má-fé a respeito da praticagem, e apenas um remédio, a meu ver — fatos. Por isso estou me manifestando: para que os fatos sejam conhecidos e as distorções não triunfem.

      Fique à vontade para responder. Estarei por aqui.

      Respeitosamente,

      Alexandre

  3. Marcos Pazinato says :

    Não levem para o lado do afastamento da família, por favor. A capacitação necessária e a importância do serviço se bastam. Existem DIVERSAS profissões que demandam afastamento da família. Uma muito perto dos próprios práticos: a tripulação dos navios e as remunerações não são tão recompensadoras. Evitem digressões perigosas e apresentem os argumentos corretos.

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